Assessoria de Imprensa

Gás natural: setor pede transparência e coragem regulatória

03/06/2019

Livre concorrência deve ser defendida 
Tarifas são definidas sem debate 
Liberação do mercado de gás natural depende da aplicação das regras já existentes para a defesa da concorrênciaAndré Valentim / Petrobras
A revolução do gás natural competitivo prometida pelo governo federal tem totais condições de fomentar a tão necessária recuperação da indústria brasileira e do crescimento da economia. As transformações proporcionadas pelo shale gas nos Estados Unidos dão uma ideia do potencial transformador do insumo. Naquele país, as novas técnicas de exploração proporcionaram não só gás barato para alimentar a produção industrial e o avanço econômico, como a geração de milhões de empregos no início desta década, contribuindo para a superação da crise de 2008.

No caso brasileiro, mais do que inovações na exploração e produção, a perspectiva é avançar na liberação dos mercados, hoje limitada principalmente pela falta da aplicação das regras existentes de defesa da concorrência. Outra barreira é a ausência de legislações estaduais para o funcionamento do mercado livre. É que, assim como no caso da energia elétrica, a negociação direta entre fornecedores e consumidores num ambiente de livre contratação garante alternativas mais econômicas para compradores e, ao mesmo tempo, o desenvolvimento de um mercado consistente, com multiplicidade de agentes.

Portanto, além das negociações com os estados para a adequação dessas leis em favor do futuro do gás competitivo, como tem articulado o governo, a superação dos desafios passa pelo enforcement para que as normas – novas e existentes – em prol do mercado livre e da competição sejam efetivamente colocadas em prática. Já existem inúmeros instrumentos de regulação infralegais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) cuja implantação depende apenas de coragem regulatória. Isso inclui, por exemplo, uma atuação do Cade em termos de advocacia da concorrência contra o monopólio da Petrobras.

Mais, no caso dos estados, de pouco adiantam leis de abertura de mercado se não vierem acompanhadas de melhorias regulatórias em cada uma das localidades, de modo que os mercados funcionem com a devida transparência. Tal condição é prioritária para viabilizar a cadeia de confiança necessária para o desenvolvimento de novos fornecedores do insumo, ampliação das malhas de gasodutos e investimentos produtivos que contem com o gás como energético.

Essas melhorias contemplam o desenvolvimento de agências que regulamentem com qualidade técnica as operações de distribuição de gás natural. Isso é fundamental não apenas para os consumidores cativos – que continuarão adquirindo o gás das concessionárias: mesmo no mercado livre, os consumidores dependerão dos gasodutos para o transporte e a distribuição do gás, mediante tarifas reguladas.

Hoje, na maioria dos estados, tanto as tarifas do gás propriamente dito como do seu transporte são definidas sem qualquer debate entre os agentes envolvidos. Análise da economista Yanna Clara Prade, doutoranda pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sobre a situação regulatória em 17 estados identificou problemas de diferentes naturezas – desde a ausência de agências reguladoras específicas para a área de gás natural, como falta de contratos de concessão e de informações sobre os processos relativos ao combustível. Conforme a pesquisa, audiências e consultas públicas fazem parte da rotina regulatória em, respectivamente, apenas quatro e cinco dos estados analisados. E pior, tais processos não necessariamente se referem a novas tarifas, publicadas sem qualquer interação na maioria dos casos.

Esse diagnóstico confirma e reforça a necessidade de se desenvolverem mecanismos regulatórios que garantam a viabilidade técnica, econômica e jurídica da abertura dos mercados de gás natural. O quadro normativo tem de ser aplicado com transparência adequada, suspendendo de uma vez por todas a prática de manter secreto o que diz respeito aos monopólios na cadeia do gás natural na Petrobras e nas distribuidoras. Caso contrário, de pouco servirão legislações liberalizantes: o desenvolvimento efetivo dos mercados se dará apenas se houver condições regulatórias robustas que permitam o estabelecimento de relações seguras em toda a cadeia do combustível. 

 Fonte: Poder 360 | Opinião

Imagem de Magnascan por Pixabay

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